Os casais homoafetivos acabam de obter mais uma conquista. A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) publicou no Diário Oficial da última segunda-feira a instrução normativa número 6, que dispõe sobre a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual.
Foto: Teresa Maia/DP 11-9-07
Em Pernambuco, os municípios do Recife e Paulista já incluíram os parceiros de servidores homossexuais na previdência por meio de projetos de lei apresentados nas respectivas câmaras de vereadores.
Ontem, no primeiro dia de vigência do benefício, não houve procura pela pensão na Funape, mas Dácio Rossiter, diretor-presidente da fundação, adiantou que a pensão sai em menos de um mês. Isso se os documentos do candidato a beneficiário estiverem completos. "Concedemos dentro desse prazo para que a pessoa não se prejudique pela falta do salário", explicou.
O anúncio da pensão era uma promessa do governador Eduardo Campos da época de campanha e foi lembrada, em setembro, no dia da 8ª Edição da Paradapela Diversidade Sexual de Pernambuco, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. Segundo Benedito Medrado, do Instituto Papai, as entidades ligadas aos direitos das pessoas homossexuais já cobravam a publicação da decisão há pelo menos dois anos. "Isso foi prometido no dia do debate entre três candidatos a governador na boate Metrópole, na presença da imprensa, e desde então passamos a acompanhar o cumprimento da promessa. A promessa de campanha foi repetida no dia da parada pela diversidade, que não é só um movimento festivo, mas de cobrança de políticas públicas também", lembrou.
Mais direitos - Medrado disse, ainda, que o Fórum LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) também está na expectativa da implantação de uma instância pública no governo do estado que terá a função de cuidar dos direitos do grupo. "Ainda não sabemos se terá o status de uma secretaria, assim como existe a Secretaria da Mulher", anunciou.
Dácio Rossiter lembrou que a instrução normativa segue, inclusive, pronunciamentosdo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já deram direito à pensão por morte a companheiros homossexuais de segurados de regimes de previdência. "Considerando o conteúdo ético e moral do princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que reclamam um tratamento jurídico igualitário, plural e democrático de todos os brasileiros, independentemente da cor, raça, nacionalidade sexo e orientação sexual de cada um", diz um trecho do documento. As pensões requeridas por companheiro ou companheira de mesmo sexo seguirão a mesma rotina do previsto para os casais heterossexuais.
Para obter o direito, o viúvo do servidor precisa apresentar alguns documentos que comprovem a união estável, que pode ser a declaração de imposto de renda do segurado ou do interessado relativo ao exercício anterior do óbito, disposições testamentárias realizadas entre os companheiros, prova do mesmo domicílio (contas de água, luz, telefone), conta bancária conjunta dos companheiros, entre outros. Este ano, em Paulista,o primeiro beneficiado com a lei municipal foi Valter Sebastião Filho, de 38 anos, que perdeu o companheiro em um acidente de carro.
Outro avanço comemorado pelos homossexuais no estado foi uma decisão inédita no Brasil do juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância de Recife. Em 2008, ele emitiu sentença favorável a um casal homossexual que se inscreveu no cadastro de adoção para cuidar de duas crianças. Outras sentenças brasileiras já beneficiaram pessoas do mesmo sexo que vivem juntas, mas, em ambos os casos, cada parceiro entrou com o pedido na Justiça sozinho, e não como um casal. Mais informações junto à Funape pelo fone: 3183-3800.
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