A lei é clara. A empresa que fizer doação de dinheiro com valor superior ao permitido pela Justiça Eleitoral será punida. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Receita Federal estão passando um pente fino nas declarações para identificar irregularidades. Pessoas físicas também são investigadas na ação.
Os processos correm em segredo de Justiça. Os nomes não podem ser revelados, mas de acordo com o procurador regional eleitoral, Fernando Araújo (foto 3), que fez a denúncia, na lista constam médicos, funcionários públicos, empresários, comerciantes e até policiais militares.
Todos são acusados de cometer irregularidades no repasse de doações para políticos e candidatos durante a campanha eleitoral de 2006.
A lei eleitoral estabelece um limite para as doações: 10% sobre o rendimento bruto anual para pessoas físicas e 2% sobre o faturamento anual das empresas, no caso de pessoas jurídicas.
Um convênio entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal, permitiu que os procuradores fizessem um cruzamento de informações entre as doações e os rendimentos declarados por cada contribuinte. E foi verificado que os valores eram incompatíveis.
Dezenove processos foram julgados até agora pelo TRE. Duas pessoas foram absolvidas. As outras 17 vão ter que pagar multas por exceder os limites de doação. Os valores variam de R$ 1,2 mil a R$ 75 mil.
As empresas sofrem mais um agravante. Elas ficam proibidas de participar de licitação e de fechar contratos com o poder público. O TRE terá muito trabalho ainda pela frente. Ainda tramitam na Procuradoria Regional Eleitoral 181 processos que devem ser julgados nas próximas semanas.
Na opinião do procurador Fernando Araújo, as condenações devem trazer mais transparência ao processo eleitoral. “Caso contrário haverá punição porque o convênio da Justiça Eleitoral com a Receita Federal está em pleno vigor e cada vez mais o Ministério Público e a Justiça Eleitoral está aperfeiçoando sistema de fiscalização para que as eleições sejam cada vez mais transparente e a democracia seja uma realidade neste país”, explica.
Da Redação do pe360graus.com
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