O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu nesta terça-feira (11), habeas corpus para o ex-prefeito de Caruaru, Tony Gel. Ele foi acusado de infringir a Lei de Licitações e Contratos ao contratar sem licitar a empresa de transporte coletivo, Tabosa.
No entendimento da Justiça, A Lei Municipal contesta a Lei Federal 8.897/95 (Lei de Concessões Públicas) que define outras relações contratuais nos casos em que não há licitação. Por esse motivo, a medida tomada por Tony Gel é considerada legal.
Mesmo se a Lei Municipal for considerada inconstitucional, o ex-prefeito não poderia ser relacionado ao processo, já que ele não teria como prever essa possibilidade de anulação da norma.
Caso fosse condenado, o ex-prefeito de Caruaru poderia pegar de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Do JC Online
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