Prefeitos lucram e ficam sem pena aplicada devido a emenda da Assembléia que restringe a ação do TCE
Desde que a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco restringiu as ações do TCE com a aprovação de uma emenda da Lei Orgânica em que diz que prescreve qualquer julgamento pelo TCE se o julgamento estiver tramitando a mais de 2 anos. Segundo informações do Jornal do Commercio bem como do TCE, essa Lei já beneficiou mais de 7.816 gestores públicos. No caso em Santa Cruz do Capibaribe, o ex-prefeito e atual Síndico do Moda Center Santa Cruz, José Augusto Maia, teve suas contas constatadas irregulares no ano de 2002 e 2006, mas como houve vários recursos nos últimos anos por parte do mesmo, o processo foi se arrastando sem uma resolução. Como a Emenda da Lei Orgânica informa que tem que prescrever processos com mais de 2 anos no TCE, assim aconteceu ou acontecerá em breve a prescrição dos processos.
Texto: portalcapibaribe.com
Foto: Eliel Antonio
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