Nesta terça-feira (18/08), o Secretário de Infraestrutura, Galego de Mourinha, participou de audiência, no Ministério Público, com os proprietários dos loteamentos Armando Aleixo e Ana Vieira de Melo, a fim de assinarem Termo de Ajustamento de Conduta, pois estão em desacordo a Lei Municipal 1.635/07, que constitui o Plano Diretor.
A referida lei determina que as obras de terraplanagem, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública são responsabilidades dos proprietários de loteamentos, sendo que estes têm, segundo essa Lei, um prazo de dois anos – a partir da aprovação do loteamento – para a sua realização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário